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3. RESPONSABILIDADE
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4. INFORMAÇÕES SOBRE PREÇOS E CONDIÇÕES
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5. ALTERAÇÕES
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6. USO DE INFORMAÇÃO DO UTILIZADOR
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7. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
7.1. A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições de Utilização aplicar-se-á a legislação portuguesa. 7.2. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Utilização serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.